Question

3 PSOL2502/001-ProcuradorJurídico

Foi iniciado, pela Câmara Municipal do município X, o julgado do prefeito por crime de responsabilidade. No mesmo dia em que se iniciou o julgamento pela Câmara, foi ajuizada pelo Ministério Público ação de improbidade administrativa, motivada pelos mesmos fatos que ensejaram a acusação por crime de responsabilidade. Acerca do caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o processo e o julgamento do prefeito por crime de responsabilidade não impedem sua responsabilização por atos de improbidade administrativa em virtude da autonomia das instâncias.

Answer

A) ocorre manifesto bis in idem, devendo ser extinta, sem julgamento do mérito, a ação de improbidade administrativa.

Answer

B) não é permitida mais de uma punição pelo mesmo fato, devendo ser extinto o processo relativo ao crime de responsabilidade.

Answer

C) deve ser a ação de improbidade suspensa e, se restar algum fato não abrangido pela condenação pelo crime de responsabilidade, poderá retomar seu curso normal.

Answer

E) o processo do crime de responsabilidade deve ser suspenso e, se o prefeito for absolvido no processo relativo à improbidade administrativa, poderá retomar ser seguimento.

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