Quanto à Lei dos Crimes Hediondos (Lei… (IADES 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · IADES

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)IADES 2024

Governo do Estado de Goiás -Secretaria de Estado da Administração-SEAD Concurso Público

Quanto à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), assinale a alternativa correta.

AOs crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) são considerados hediondos somente quando qualificados pela lesão corporal de natureza grave ou pela morte.BO crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente pode ser considerado hediondo quando resultar em morte.COs crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar) não podem ser considerados hediondos, nos termos da Lei nº 8.072/1990, mesmo que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º dessa lei.DO crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º - A, do Código Penal) encontra-se atualmente previsto como crime hediondo.EOs crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança, mas podem ser objeto de anistia, graça e indulto.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.