Question

Concurso Público - Edital n° 03/2016 - Nível Superior Tarde

Instruções

Composição do Caderno de Questões

esqueça de conferir seu Caderno de Questões quanto a falhas de impressão e de numeração, e se o cargo corresponde àquele para o qual você se inscreveu. Preencha os campos destinados à assinatura e ao número de inscrição. Qualquer divergência

comunique ao fiscal.

candidatos só poderão retirar-se da sala juntos.

em edital.

5. As provas e os gabaritos preliminares estarão disponíveis no site da AOCP̶ www.aocp.com.br̶ no dia posterior à aplicação da

prova.

6. Implicará na eliminação do candidato, caso, durante a realização

das provas, qualquer equipamento eletrônico

venha emitir

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Questão 01 02 03 04 05 06 07 08

Gabarito Rascunho Prefeitura de Juiz de Fora 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

Resp.

Questão 26 27 28 29 30 31 32 33

34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

Resp.

www.aocp.com.br

Sobre as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer

A) As Emendas à Constituição serão consideradas aprovadas se obtiverem três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, podendo ser propostas por um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Answer

B) É expressamente vedada, no texto constitucional, a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada à lei ordinária.

Answer

D) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado.

Answer

E) A iniciativa das leis ordinárias, que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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