Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Abuso de AutoridadeNTCS 2023
Pref SJ da Baliza
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo: I - Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, exceto se no exercício transitório da função; II – Membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. III – Membros do Ministério Público. IV – Membros dos tribunais ou conselhos de contas, exceto se a atuação seja oriunda de nomeação não remunerada. Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.