A convalidação de um ato administrativo… (FEPESE 2011)

Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosFEPESE 2011

CIDASC

A convalidação de um ato administrativo corresponde:

A( ) À conservação dos efeitos de um ato administrativo que ainda está para ocorrer.B( ) À prerrogativa da Administração Pública de anular um ato administrativo em função do decurso de prazo a ele atribuído, mesmo que seus efeitos não favoreçam ao beneficiário.C( ) A um direito da Administração Pública que visa, por meio de um ato ilegal, suprir o vício existente no ato legal, dando ao primeiro efeitos retroativos à data em que ocorreu.D( ) A uma responsabilidade da administração pública de substituir a empresa licitada quando esta não atenda às exigências do órgão que a contratou, sendo que, nesse caso, há dispensa de licitação.E( X ) A uma providência realizada pela Administração Pública que objetiva, por meio de um ato válido, suprir o vício existente no ato ilegal, dando àquele efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.