Questões de Direitos Humanos · FAU UNICENTRO

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFAU UNICENTRO 2025

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Questão de Direitos Humanos

O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente incorpora uma importante Lei Federal que dispõe sobre a proteção integral para crianças e adolescentes em cenário nacional. Assim, assinale a alternativa que não corresponde a um direito previsto nessa Lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.