Pelo princípio da vedação ao retrocesso… (FCC 2022)

Direitos HumanosDireitos humanos na Constituição de 1988FCC 2022

PM AP

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,

Aa testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.Ba aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.Co preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.Dos direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.Enão há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.