Questões de Saúde · PUBLIConsult
SaúdeLei Complementar 141/2012 e EC 29/2000 – Financiamento da saúdePUBLIConsult 2026
Pref Jacareí
Questão de Saúde
Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos determinados constitucionalmente, NÃO serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde: 5 1 - Limpeza urbana e remoção de resíduos. 2 - Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde. 3 - Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças. (Lei Complementar nº 141/2012, art. 3º) De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.