Questão de Direito Tributário

As seguintes transações ocorreram em uma entidade pública, em determinado exercício financeiro já encerrado. • Aprovação da lei orçamentária anual (LOA), no valor de R$ 100 mil, tanto para estimativa da receita orçamentária quanto para fixação da despesa orçamentária. • Lançamento de impostos, no valor de R$ 50 mil, sendo arrecadados 80% desse valor. • Recebimento de imóvel em doação, no valor de R$ 80 mil, para uso nas atividades operacionais. • Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 30 mil. • Empenho e liquidação relativos à aquisição de veículo para uso na atividade operacional, no valor de R$ 40 mil, integralmente inscrito em restos a pagar.