Questões de Direito Tributário · AMEOSC
Direito TributárioOutros temasAMEOSC 2015
CM Guarujá do Sul
Questão de Direito Tributário
Com base no Código Tributário Municipal, julgue os itens a seguir: I- A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez. II- Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária. Essas afirmações:
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