Question

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde − SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar o n 141/2012, com ênfase no que diz respeito

Accepted Answer

D) às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.

Answer

A) à elaboração e execução do Plano de Saúde Anual.

Answer

B) ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

Answer

C) à aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde.

Answer

E) à aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.

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