Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 876_CE_06_NS_DM 16/09/2024 16:55:18

O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja indicar marcas ou modelos de bens, mantendo a vinculação do edital às previsões da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, e justificando formalmente suas opções. De acordo com o art. 41, inciso I, da referida Lei, são hipóteses de indicação de marcas ou modelos: I. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto. II. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões ainda não adotados pela Administração. III. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante. IV. Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir não apenas como referência, mas como verdadeira indicação vinculante. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.