Questão de Direito Administrativo

Enquanto era conduzida uma auditoria fiscal no Município de Cairu, um auditor identificou que o contador de uma empresa suprimiu informações contábeis relevantes, reduzindo artificialmente a base de cálculo dos tributos devidos. 11 E Ciente da irregularidade, o agente público optou porD I não comunicar o fato às instâncias competentes,T alegando que não havia prejuízo comprovadoA ao L erário. – 0 1 Com base na responsabilidade funcional do agente/ público e nos princípios que regem a administração2 0 tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir,2 aponte a alternativa CORRETA. 5 I. O agente público que, tendo conhecimentoE de D irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providênciasI T cabíveis, incorre em infração funcional por violação aoA L dever de agir e à moralidade administrativa.– 0 II. A responsabilidade administrativa do servidor 1 público é independente das esferas civil/ e penal, 2 podendo coexistir com estas, desde que fundamentada0 em conduta funcional típica. 2 4 III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos. IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.