Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990) autoriza a infiltração de agentes de polícia na internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento de infiltração de agentes de polícia.

Accepted Answer

C) A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, e prescinde de requerimento do Ministério Público ou representação do Delegado de polícia.

Answer

A) As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao promotor acompanhamento da operação. de justiça responsável pelo

Answer

B) Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados apenas ao juiz, juntamente com relatório circunstanciado. 16

Answer

D) A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, e é admissível, mesmo se a prova puder ser obtida por outros meios.

Answer

E) A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

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