Direito Processual PenalInvestigação criminal pelo Ministério PúblicoFCC 2025
MPE PI
Questão de Direito Processual Penal
No âmbito das ADlns 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, o Supremo Tribunal Federal reiterou que o Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Dentre as exigências estabelecidas para a promoção de investigaçoes pelo Ministério Público estao: I. a comunicaçao imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuiçao. I I. a contagem de prazos em dobro para a conclusao de inquéritos policiais, diante da prerrogativa processual do Ministério Público. III. a desnecessidade de autorização Judicial para eventuais prorrogaçoes de prazo, vedando-se, contudo, as renovações desproporcionais ou imotivadas. IV. adistribuição por dependência ao juízo que primeiro conhecer de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
