Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalTeoria do crimeCebraspe 2023
PGM/NATAL
Questão de Direito Penal
Segundo o Código Penal, é excludente de ilicitude
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.