Direito AdministrativoOutros temasMAGNUS 2014
INES
Questão de Direito Administrativo
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Tendo em vista as disposições da Lei n. 9.784 de 29.01.99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir: I - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior. II - Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. III - A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. IV - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Estão corretas apenas as afirmativas:
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