Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
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Pref Sério
Questão de Legislação Penal Especial
rEGrsLAçÃO
São bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, inventos e criações intelectuais que, a qualquer título, pertenÇam ao Município. A partir disso, analise as assertivas, conforme a Lei Orgânica: I. Ao Município cabe exercer a guarda e vigilância dos bens públicos. II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá da prévia autorização da população em geral. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.