Question

PGMMT-Procurador Município-A01

No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contrao tos administrativos (Lei Federal n 8.666/93), é correto afirmar:

Accepted Answer

C) Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

Answer

A) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

Answer

B) O poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado.

Answer

D) O ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.

Answer

E) A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.

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