Questões de AFO e Direito Financeiro · CEPS-UFPA

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCEPS-UFPA 2018

Técnico-Administrativo UFPA

Questão de AFO e Direito Financeiro

Em relação às despesas com pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal em seu artigo 19 estabelece os limites dessas despesas e determina que não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida, em cada período de apuração, e em cada ente da federação. Nesse sentido, pode-se afirmar que para a(os)

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