Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
TRT
Questão de Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir. A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
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