Question

Determinada lei estadual, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedeu remissão de créditos de ICMS surgidos em decorrência do gozo de benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A lei estadual foi devidamente precedida de regular autorização concedida por meio de Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, sendo, portanto, constitucional.

Answer

B) Por ter o ICMS potencial lesivo ao pacto federativo, somente o legislador complementar poderia conceder ou revogar benefícios fiscais a ele relacionados, sendo inconstitucional a lei estadual.

Answer

C) A lei estadual, ao convalidar os efeitos pretéritos dos benefícios fiscais de ICMS declarados inconstitucionais, violou a jurisdição constitucional dos tribunais.

Answer

D) A competência estadual para a concessão de remissão de créditos de ICMS é plena, sendo dispensável a autorização via CONFAZ, na hipótese, pois apenas as isenções devem ser autorizadas pelos convênios.

Answer

E) A lei estadual é formalmente inconstitucional, pois não há autorização constitucional para que os Estados legislem, unilateralmente, sobre anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.

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