Questões de AFO e Direito Financeiro · IVIN
AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos FiscaisIVIN 2026
CM Araguatins
Questão de AFO e Direito Financeiro
As leis orçamentárias são instrumentos essenciais para o planejamento de desembolso do Governo. Essas leis trazem, além dos números, alguns anexos que auxiliam a proteger o Estado de eventualidades e de distrações ao longo da execução. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais, a Reserva de Contingência e o Anexo de Riscos Fiscais são tratados, respectivamente, pelas Leis:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.