Direito CivilOutros temasFCC 2018
Defensoria Pública do Estado do Amapá
Questão de Direito Civil
Considere as assertivas abaixo à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015), I. As pessoas que em razão de enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil deixaram de ser absolutamente incapazes. II. A decisão apoiada é imposta à pessoa com deficiência que se enquadre nas hipóteses de incapacidade relativa. III. O casamento de pessoa com deficiência mental é válido. IV. A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, acarreta a anulabilidade do casamento. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

