Question

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Trata-se de procedimento inquisitorial. Apesar dessa natureza, dispõe o Código de Processo Penal que os elementos informativos colhidos na fase das investigações policiais poderão ser utilizados como fator de convicção do juiz em caráter supletivo da prova judicializada e, também, quando se tratem de provas cautelares, produzidas antecipadamente e não sujeitas à repetição.

Answer

B) Conforme entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, o direito de acesso do advogado às providências do inquérito policial, além de amplo, é, também, irrestrito. Isso significa que, além de poder acessar os elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, também lhe deve ser assegurado o direito de acompanhar diligências investigatórias e, inclusive, ter vista dos autos antes destas diligências para extração de cópias e realização das análises que julgar necessárias.

Answer

C) Nos crimes de ação penal pública, finalizado o inquérito policial, deverá este ser encaminhado a juízo, e o magistrado fará vista imediata ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. Em se tratando, porém, de inquérito instaurado mediante requerimento da vítima para apurar crime de ação penal privada, uma vez concluído, deverá permanecer na Delegacia de Polícia aguardando o comparecimento do ofendido ou de seu Procurador, a fim de lhe ser entregue mediante traslado.

Answer

D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial, em situação alguma, poderá realizar novas investigações sobre o mesmo fato, implicando a ofensa a esse postulado grave constrangimento ilegal.

Answer

E) Em circunstâncias excepcionais, na hipótese de constatação de evidente atipicidade da conduta investigada, o inquérito policial poderá ser arquivado pelo delegado de polícia, comunicando ao Ministério Público esse procedimento para fins do controle externo da atividade policial.

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