Questão de Direito Tributário

Em face de rescisão de decisão condenatória, cujo trânsito em julgado ocorrera em 29 de junho de 2013, contribuinte do ISSQN do município de Cuiabá pretende pedir a restituição do crédito tributário já pago, tanto em relação ao tributo, como aos juros e às penalidades pecuniárias. Com base nestas informações, considere as assertivas a seguir: I. Haverá necessidade de que o contribuinte prove não ter repassado a terceiro o encargo financeiro do ISSQN já pago ou que tenha autorização expressa deste para solicitar a restituição. II. O contribuinte tem 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão rescisória para formular seu pedido de restituição. III. A restituição total do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de quaisquer penalidades pecuniárias. Em relação ao pedido de restituição a ser formulado está correto o que se afirma APENAS em