Questões de Legislação Penal Especial · Copeve/UFAL

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Copeve/UFAL 2012

MPE AL

Questão de Legislação Penal Especial

Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.