Direito PrevidenciárioAposentadoria programada, por idade e por tempo de contribuiçãoFAFIPA 2015
Tijucas do Sul Prev
Questão de Direito Previdenciário
Analise as proposições a seguir: ( ) De acordo com a Portaria MPS de nº 154/2008, é vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes. ( ) De acordo com a Lei 12.527/2011 qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, sendo dispensada a identificação do Requerente nestes casos. ( ) Para efeitos da Lei 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. ( ) A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e ocultar tais informações por dolo, não poderá sofrer qualquer outra penalidade senão as de advertência e multa. ( ) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Assinale a alternativa que indica a ordem CORRETA das sentenças analisadas, considerando-se “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
