Question

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Com base na Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, sobre a contribuição de melhoria, assinalar a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A contribuição de melhoria tem como hipótese de incidência obra pública de que decorra valorização imobiliária, e seu fato gerador é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Answer

B) Considera-se ocorrido o fato gerador na data do início da obra de melhoramento e, nesse dia, proceder-se-á ao lançamento referente aos imóveis beneficiados.

Answer

C) O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel por natureza ou acessão física, valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.

Answer

D) Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

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