Segundo a LC no 95/98, (Vunesp 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisVunesp 2015

CM Descalvado

Segundo a LC no 95/98,

Aa numeração do artigo é arábica até o art. 9, depois, emprega-se o algarismo romano.Bas alíneas são desdobramentos dos itens.Ccom propósito estilístico, o redator da lei deve usar sinônimos para evitar repetição de palavras no mesmo período.Dparágrafo é a imediata divisão do artigo. É a disposição secundária que explica, modifica ou restringe a regra principal expressa no caput do artigo.Eos artigos podem ser desdobrados em um encadeamento assim disposto: Parágrafos ou Alíneas; Incisos ou Itens.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.