Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoSelecon 2025
Pref Marcelândia
Questão de Direito Administrativo
Um servidor da Receita Federal nega a concessão de um benefício fiscal solicitado por uma empresa, justificando que a lei, não prevê margem de escolha quanto aos requisitos exigidos. O empresário argumenta que o servidor deveria ter analisado as circunstâncias do caso concreto. Nesse cenário, o servidor atuou com base no poder:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.