Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraIBGP 2024
Pref Rib das Neves
Questão de Direito Administrativo
O Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão das Neves, Lei Complementar 38/2006, dispõe que o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e do dirigente superior de órgão da Administração Pública Indireta, por meio de nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Face ao exposto, leia atentamente as assertivas a seguir: I. ______ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção por Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. II. ______ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. ______ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. ______ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e poderá decorrer também de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas nas assertivas acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.