Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2018
PGM MANAUS PROCURADOR
Questão de Direito Tributário
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue os seguintes itens. No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de renda.
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