Qual é o órgão responsável pela homolog… (ESMAM 2024)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosESMAM 2024

TJ AM

Qual é o órgão responsável pela homologação das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil?

AConselho Nacional de Justiça (CNJ)BSuperior Tribunal de Justiça (STJ)CSupremo Tribunal Federal (STF)DConselho da Justiça Federal (CJF)ENenhum órgão, pois essas decisões não requerem homologação para a produção de efeitos no Brasil

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.