Question

Suponha que Isabela, agente de fiscalização no âmbi to do órgão ambiental do Município ABC, lavrou auto de infração em face de Bruno, aplicando a sanção de advertência, uma vez constatada infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente. Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto no 6.514/2008, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Já que Isabela aplicou a sanção de advertência, a infração cometida por Bruno, para ser conside rada de menor lesividade ao meio ambiente, tem multa consolidada que não ultrapassa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não excede o valor referido.

Answer

B) Uma vez aplicada a sanção de advertência por Isabela, haverá a automática exclusão da possibili dade de aplicação de outras sanções, em decorrên cia do princípio da vedação à dupla imputação.

Answer

C) Confirmada a aplicação da sanção de advertência a Bruno, vedase a aplicação de nova sanção de advertência no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Answer

D) A sanção aplicada por Isabela não está sujeita à confirmação pela autoridade julgadora, pois a agente de fiscalização é dotada de poder de polícia.

Answer

E) Ao lavrar o auto de infração, Isabela deverá obser var a gravidade dos fatos e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e anteceden tes de Bruno, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, dispensandose a análise da situação econômica do infrator.

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