Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2025

TCE MS CONSELHEIRO

Questão de Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social e dos princípios que a regem, julgue os itens a seguir. I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de saúde, previdência social e assistência social foi criado inicialmente pela Constituição Federal de 1946. II De acordo com o princípio da diversidade da base de financiamento, as receitas e despesas de cada área da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas, preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da previdência social. III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, todos os setores da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o financiamento do sistema de seguridade, razão por que é expressamente vedado que apenas a previdência social tenha caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira também dos beneficiários da saúde e da assistência social. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.