Direito TributárioOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR Concurso Público Nº 002/ - Edital nº 002/
Questão de Direito Tributário
Quando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 82/2003 (Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu), seja por pessoa jurídica ou por pessoa física (ressalvados os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição – Simples Nacional), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, de diferentes alíquotas de acordo com o item da referida lista. As alíquotas mínima e máxima a serem aplicadas são, respectivamente:
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