Questões de Direito Administrativo · FEPESE
Direito AdministrativoOutros temasFEPESE 2025
– Prefeitura Municipal de Florianópolis
Questão de Direito Administrativo
Página 15 S06 Biólogo
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) em seu artigo 71, que delimita o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o pagamento de multa, contado da data do recebimento da notificação é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.