Questão de AFO e Direito Financeiro

O município de "Bela Vista" está no meio do exercício financeiro quando dois eventos distintos demandam recursos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O primeiro é uma decisão judicial transitada em julgado que condena o município a pagar uma vultosa indenização a um ex-servidor, uma despesa para a qual não há qualquer dotação orçamentária específica. O segundo evento é a constatação de que a dotação orçamentária destinada à compra de merenda escolar, embora existente, foi subestimada e se mostrará insuficiente para cobrir as necessidades até o final do ano letivo. A Secretaria de Planejamento e Finanças precisa tomar as providências para ajustar o orçamento e 8 permitir a realização de ambas as despesas, mas sabe que cada situação exige um tipo diferente de crédito adicional, com procedimentos de abertura e fontes de recursos distintas. Considerando a teoria dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir. I.Para cobrir a despesa com a indenização judicial, que é uma despesa nova e não prevista no orçamento, a prefeitura deverá solicitar ao Poder Legislativo a abertura de um Crédito Especial, que se destina a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA. II.Para complementar a verba da merenda escolar, que já possui uma dotação orçamentária mas que se revelou insuficiente, o instrumento correto é o Crédito Suplementar, que serve justamente para reforçar dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente. III.Em ambos os casos, tanto para o Crédito Especial quanto para o Suplementar, a abertura só é possível se houver indicação da fonte de recursos para cobri-los, como o superávit financeiro do ano anterior, o excesso de arrecadação, a anulação de outras dotações ou operações de crédito autorizadas. Está correto o que se afirma em: