AFO e Direito FinanceiroEscrituração, consolidação das contas e gestão patrimonialFAU UNICENTRO 2016
IPP
Questão de AFO e Direito Financeiro
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A Lei de responsabilidade fiscal estabelece diversas restrições para os gestores na gestão do patrimônio público. Tais limitações possuem a função de preservar o patrimônio e manter o equilíbrio entre receitas e despesas, evitando que um Ente Público não consiga cumprir seus objetivos e metas. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal: I - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. II - A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira dos sistemas de previdência social serão deduzidas do montante para apuração da Receita Corrente Líquida do Ente. III - A Lei do Orçamento Anual do Ente deverá conter um anexo com a avaliação da situação financeira e patrimonial do regime de previdência social próprio dos servidores públicos. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



