Questões de Direito Processual Penal · CEPUERJ

Direito Processual PenalInquérito policialCEPUERJ 2026

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Questão de Direito Processual Penal

Um homem é investigado em inquérito policial que apura crime de corrupção passiva, segundo art. 317 do Código Penal. Há elementos informativos, como, por exemplo, depoimentos de testemunhas, que já foram documentados nos autos desse inquérito, e também há diligências sigilosas em andamento, como interceptação de comunicações telefônicas, pedido de busca e apreensão domiciliar e afastamento dos sigilos financeiro e fiscal do investigado. Nesse caso, em relação ao acesso do advogado a esses elementos e diligências, a lei determina que:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.