Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2013
MCom
Questão de Direito Civil
CESPE/UnB – MC/2013
Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.
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