Question

De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Answer

A) O Município manterá programas permanentes de saúde, nas zonas urbana, e rural, visando a realização de campanhas de medicina preventiva e a erradicação de doenças.

Answer

C) As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou de direito privado e convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Answer

D) As ações da saúde são de natureza pública, devendo suas execuções serem feitas preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.

Answer

E) O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Legislação Federal.

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