É correto afirmar que no procedimento d… (Vunesp 2014)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2014

PRODEST-ES

É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal

Ainexiste previsão expressa acerca da prescrição inter corrente.Ba ação se destina exclusivamente à cobrança da dívida ativa de natureza tributária.Chá previsão expressa acerca da medida conhecida como exceção de préexecutividade, quando a defesa estiver adstrita à matéria de ordem pública.Do prazo para oferecimento de embargos do devedor é de 15 dias mediante segurança do juízo.Eexcepcionalmente a penhora poderá recair sobre plan tações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.