Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2022
PGE RJ
Questão de Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias. A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.
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