É finalidade do sistema de controle int… (Fundatec 2010)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalControle internoFundatec 2010

CREA PR

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É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo:

Afiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.Bavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.Capreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.Dassinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.Eanular os atos administrativos ilegais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.