A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas… (Fundatec 2023)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS Concurso Público nº

A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse sentido, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

AQue tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.BCujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).CCujo período de prestação do serviço seja superior a 05 (cinco) anos.DAntecedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.ECom prévia constituição de sociedade de propósito específico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.