Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoOutros temasFGV 2026
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
TIPO 1 – PÁGINA 21
Uma empresa é prestadora de um serviço de saneamento básico, por meio de um contrato de concessão. A legislação permite que essa empresa realize licitação e contratação de parceria públicoprivada, para subdelegar o objeto contratado. Para tal, é necessária autorização expressa do titular dos serviços, e deve-se respeitar um limite máximo, em relação ao valor do contrato, de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.