Questão de Direito Ambiental

As bacias hidrográficas de Galópolis, Faxinal, Marrecas, Piai, Sepultura e Mulada integram a Zona das Águas - ZA do município de Caxias do Sul, sendo as contidas entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte dos seus respectivos mananciais, cursos e reservatórios de água. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005, o uso de defensivos agrícolas e fertilizantes, em atividades produtivas primárias e serviços de apoio às mesmas nas áreas de 2ª categoria dessas áreas de bacia, deverá se restringir ao mínimo indispensável, podendo o Poder Público, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, proibir o uso de tais defensivos e fertilizantes, verificados os níveis de contaminação da água, com a ouvida da Secretaria Municipal da Agricultura - SMAG e do(a):