Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
Prefeitura Municipal de São Borja/RS Concurso Público e Processo Seletivo
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 538_LEG_DOM_T_NMT_19/11/201915:37:48
O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.